Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5414.7000.0300

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. Servidor público. 2. Anulação de concurso público. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apurar irregularidades e promover a defesa. 3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 37, II.

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