Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)