Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Contagem dos prazos para fins de progressão de regime, livramento condicional, comutação da pena e indulto. Reinício do prazo apenas quanto ao primeiro. Agravo regimental não provido.

«1. Em 12/02/2014, ao julgar sob o rito de - recurso repetitivo- (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial 1.364.192/RS, decidiu a Terceira Seção desta Corte que: I) - a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo; II) - em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ; III) - não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos- . ... (Continua)