Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Reformatio in pejus. Súmula 525/STF. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)