Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Questão relacionada à execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Possibilidade. Súmula 511/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)