Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação. Absolvição em primeiro grau. Apelação da acusação em que se pede a condenação apenas quanto ao crime de associação. Recurso provido para condenar o réu por ambos os crimes. Impossibilidade. Princípio do non reformatio in pejus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)