Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes previstos na Lei de licitação. Peculato. Prisão preventiva. Motivos autorizadores. Ausência. Vereador aposentado. Risco de reiteração delitiva. Inexistência. Execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)