Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de latrocínio tentado. Erro material constante da sentença. Equívoco quanto ao cálculo das penas. Correção, de ofício, pelo tribunal em apelação. Inexistência de insurgência quanto ao quantum das penas pelo Ministério Público. Reformatio in pejus configurada. Pena aumentada sem recurso ministerial. Ilegalidade flagrante. Restabelecimento da sentença. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Decurso do lapso temporal necessário entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)