Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Personalidade. Bis in idem. Afastamento. Quantum de exasperação reduzido. Acórdão reformado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Constitui bis in idem a utilização das anotações criminais do réu para a avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade, uma vez que já utilizadas para a análise desfavorável dos antecedentes, de maneira que aquela circunstância deve ser afastada e a pena-base reduzida. ... (Continua)