Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Circunstâncias e consequências do crime. Bis in idem com a causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Inovação de tese. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação concreta.

«1. A alegação de ocorrência de bis in idem na negativação das circunstâncias e consequências do delito, porque o tempo de percepção indevida do benefício e o exacerbado prejuízo suportado pela vítima passariam a ser elementares do crime de estelionato, em razão da incidência da causa de aumento do CP, art. 171, § 3º, constitui indevida inovação de tese no agravo regimental. O recurso especial limitou-se a argumentar que a fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais teria sido abstrata e o aumento efetivado desproporcional. ... (Continua)