Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Despesas condominiais. Rateio. Fração ideal do imóvel. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... (Continua)