Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma. Desclassificação para posse. Contrariedade à prova dos autos. Ausência de participação delitiva. Pleitos que demandam reexame de prova. Impossibilidade. Correção de dosimetria feita pelo tribunal de origem. Inexistência de violação à soberania dos veredictos. Premissa equivocada. Ausência de ilegalidade. Incomunicabilidade de circunstâncias subjetivas. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)