Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar mantida em razão da gravidade in concreto dos fatos. Grande quantidade de substância entorpecente. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido, por ocasião da sentença condenatória, em razão de ter o réu respondido preso ao processo e porque inalterados os motivos declinados no anterior decreto prisional, que faz menção à grande quantidade de entorpecentes apreendidos (546 pedras de crack, 78 porções de maconha, 4 porções maiores de maconha e 78 pinos de cocaína, além de 475 reais em dinheiro e uma arma de fogo de uso restrito), o que também foi amplamente destacado pelo juízo sentenciante e, inclusive, motivou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e, também, a não aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, tudo a conferir lastro de legitimidade à negativa de apelo em liberdade. ... (Continua)