Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Furto qualificado. Veículo. Desclassificação. Impossibilidade. Concurso de agentes. Reexame de matéria fático-probatória. Dosimetria. Atos infracionais e processos em trâmite para elevar a pena-base. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permanência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)