Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito para apelar em liberdade. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do réu e reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)