Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, V, do CP. Possibilidade de aplicação da pena prevista para o crime de tráfico. Entendimento firmado na arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Decisão proferida pela Corte Especial. Acórdão que revela o entendimento do STJ. Incidência do verbete 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão proferido pelas instâncias ordinárias está em consonância com recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, que considerou ser inconstitucional o preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, V, autorizando, assim, a aplicação da pena prevista para o crime de tráfico. Incide, portanto, no caso dos autos, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)