Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Audiência de instrução.quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Matéria suscitada nas alegações finais e não debatida na sentença condenatória. Apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Inocorrência. Afastamento da hediondez do crime. Impossibilidade. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Substituição da pena corporal. Medida que não se mostra socialmente recomendável.

«1. No processo penal, à exceção das decisões provenientes do Tribunal do Júri, a apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não tenha sido objeto de julgamento pelo Juiz singular. ... (Continua)