Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão e devolução de parcelas pagas. Sociedade cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desistência dos cooperados. Devolução das parcelas pagas que deve ser feita de imediato e em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal de Justiça), sob pena de se deixar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Recurso improvido.