Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Amamentação. Possibilidade. Garantido pela legislação pátria que a criança filha de sentenciada será por ela amamentada até que venha a completar um ano e seis meses de vida, em proteção a um dos direitos fundamentais da pessoa humana, de rigor seja permitido o aleitamento no interior do presídio. Ordem de «habeas corpus concedida.