Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9195.7000.2800

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Garantias constitucionais do processo. Termo a quo do prazo prescricional. Matéria infraconsticional. Lei 8.112/1990. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. ... ()

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