Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9195.7000.3600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Etapa. Investigação social. Direito à ampla defesa e ao contraditório no procedimento administrativo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF/STF. Precedentes: ARE 841.513-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 12/12/2014; e ARE 831.310-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014. ... ()

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