Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Fundo de previdência privada. Deferimento. Cabimento. Numerários bloqueados que possuem natureza de aplicação financeira, não ostentando caráter alimentar, de acordo com o exame das peculiaridades do presente caso, a justificar a incidência de impenhorabilidade com base no CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio mantido. Deferimento da gratuidade ao agravante nesta instância. Recurso improvido, com observação.