Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de desapropriação julgada procedente. Interposição de recurso de apelação pelo agravante. Pedido de assistência judiciária feito na apelação. Concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência. Inércia do recorrente. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e recurso de apelação julgado deserto. Inexistência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, poderá haver sério comprometimento do sustento próprio ou familiar do agravante. Deserção afastada, com a concessão de prazo para oportunizar ao recorrente o recolhimento do preparo da apelação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote