Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Decisão que determinou a inclusão da associação, mera intermediária do contrato do plano de saúde no polo passivo da lide. Inconformismo. Acolhimento. Aplicação da Súmula 101 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção da relação de emprego. Hipótese em que o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Recurso provido.