Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Extinção da ação sem resolução de mérito. Ausência de interesse legitimador da ação. Razões recursais que não refutam os fundamentos da decisão agravada. Pretensão do agravante de obter fixação de tese jurídica. Descabimento. Agravo não provido.
«1. Razões recursais que, a par de não refutarem os fundamentos da decisão agravada, corroboram as conclusões do decisum quanto à ausência de situação concreta que reclame proteção jurisdicional. ... ()
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