Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Latrocínio. Dosimetria da pena. Afastamento da causa de aumento prevista no CP, Lei 8.072/1990, art. 9º. Revogação do art. 224 pela Lei 12.015/2009. Novatio legis in mellius. Regime integralmente fechado. Óbice à progressão de regime afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)