Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Cobrança de multa contratual em decorrência de atraso na entrega de obra. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)