Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto circunstanciado. Denúncia genérica. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Aumento da pena em 1/2 pela presença de três qualificadoras. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)