Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Estado de Santa Catarina contra os recorridos objetivando a condenação por ato ímprobo, em razão de o Sr. Esperidião Amin, ex-Governador do Estado, além de ter editado decreto regulando matéria que exigia lei específica, não determinou a imediata anulação dos parcelamentos ilegais. Quanto aos demais réus, firmaram parcelamentos de dívidas sem possuírem respaldo legal para tanto. ... (Continua)