Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. 1) extensão de ordem concedida pelo tribunal de origem ao correu. Incompetência desta corte. Questão não analisada na origem. 2) prisão decretada com base na conveniência para a instrução criminal e na necessidade de preservação da ordem pública. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)