Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Alegação de erro no cálculo das penas. Supressão de instância. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Inviabilidade de apreciação nos estreitos limites da via eleita. Verificação sobre a existência de flagrante ilegalidade realizada pela corte a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)