Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática-jurídica não demonstrada.

«1. No acórdão embargado a solução da lide foi construída exclusivamente com base na consideração de que não é possível decretar, em caso de ilícito praticado por terceiro, o perdimento do veículo sem a formalização de processo administrativo que demonstre a responsabilidade e a má-fé do proprietário. A propriedade do automóvel, aqui, foi utilizada como premissa para o julgamento, uma vez que «Não houve valoração a respeito dos reflexos jurídicos que a existência de contrato de alienação fiduciária do automóvel poderia causar sobre a medida administrativa de natureza punitiva. ... (Continua)