Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«I - Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido, no ponto objeto dos embargos de divergência, manteve a decisão monocrática no sentido da desnecessidade de inversão do ônus da prova, porquanto os extratos já teriam sido juntados aos autos pelos próprios exequentes, não havendo, por isso, violação do Lei 8.024/1990, art. 9º, § 1º, bem como porque ausente divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática, o acórdão paradigma reconheceu a ausência de liquidez do título executivo, visto que a execução teria sido ajuizada com base em planilha de cálculo desacompanhada de extratos analíticos que demonstrassem os valores depositados nas contas poupança no período correspondente. ... (Continua)