Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valores pagos, aos empregados, a título de férias gozadas. Incidência. Entendimento contrário à incidência, exarado pela 1ª seção do STJ, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Precedentes posteriores, de ambas as turmas que compõem a 1ª seção, no sentido de incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o referido aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(STJ, EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/05/2014). Novos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional foram acolhidos, pela 1ª Seção do STJ, em 25/02/2015, «para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. ... (Continua)