Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Restituição de valores. Indenização por danos morais. Valor da multa aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Violação ao CDC, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para modificação do entendimento a quo relativo aos danos morais e ao valor da multa aplicada. Aliás, nos termos do decisum impugnado, percebe-se que a multa em referência foi estipulada de forma razoável e proporcional. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)