Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Medida cautelar de arresto e de bloqueio de bens. Legitimidade ativa do Ministério Público. Inovação recursal. Medida postulada para fins de garantir a reparação do dano. Decisão suficientemente fundamentada.

«1. A causa de pedir relativa à necessidade de manifestação de interesse da Fazenda Pública para legitimar o Ministério Público à postulação da medida de arresto e de bloqueio de bens não foi oportunamente suscitada na petição inicial do mandado de segurança, mas apenas na petição de interposição do recurso ordinário, configurando, assim, inovação recursal, insuscetível de conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)