Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Execução penal. Prática de novo crime doloso. Regressão cautelar do regime prisional. Inexigibilidade da oitiva prévia do apenado. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

«1. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia oitiva do condenado, como determina o § 2º do LEP, art. 118, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. ... (Continua)