Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda instrução. Necessidade da garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. ... (Continua)