Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo de uso permitido. Paciente condenado. Negativa do apelo em liberdade. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Paciente preso durante todo o processo e com registro de antecedentes criminais. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto. Ocorrência. Apelo interposto desde 25/7/2011, sem que o julgamento tenha ocorrido. Concedida ordem de habeas corpus de ofício, apenas para determinar o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)