Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4933.2001.1100

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Sentença trabalhista como início de prova material. Ausência de outra provas. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A parte agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de infirmar a decisão agravada, que deverá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois o início de prova material deve ser conjugado e corroborado com outros elementos probatórios a fim de se comprovar a qualidade de segurado do genitor falecido, para a concessão de pensão por morte. Observância dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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