Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4933.2001.5500

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 525, I. Instrução deficiente. Procuração sem poderes ad judicia. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A formação do agravo é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias, inclusive a procuração que outorga poderes ao advogado signatário da petição inicial do agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem. ... ()

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