Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular proferida por relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Absorção do crime de uso de documento falso pelo tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Ocorrência. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Agravo parcialmente provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)