Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade limitada. Pessoalidade na prestação dos serviços. Ausência de organização dos fatores de produção. Caráter empresarial afastado pelo tribunal de origem. Recolhimento por alíquota fixa. Possibilidade.

«I - O Tribunal de origem concluiu, após a análise do conjunto probatório dos autos, que apesar da Agravante ser constituída na forma de sociedade limitada, não há organização dos fatores de produção e impessoalidade na prestação do serviço, o que afasta o caráter empresarial e permite a aplicação da alíquota fixa do ISSQN, prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)