Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Condenação pela prática de atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição. Alegada ausência de tipicidade material da conduta, por ausência de lesividade expressiva ao bem jurídico tutelado. Ato praticado contra menor, devidamente demonstrado nos autos. Pretensão de desclassificação para o art. 65 da Lei de contravenções penais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Precedentes. Regime prisional fechado fixado fundamentado na previsão da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade da norma declarada pelo STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício para modificar o regime prisional.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)