Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Boa-fé. Devolução de valores por equivocada interpretação da Lei pela administração. Impossibilidade. Matéria consolidada no Resp1.244.182/pb, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Entendimento aplicável também aos casos de erro operacional da administração.

«I - As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmaram compreensão segundo a qual o entendimento consolidado no REsp 1.244.182/PB, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é extensível aos casos de falha operacional da Administração, desonerando o servidor de boa-fé de restituir os valores recebidos em virtude do erro técnico. ... (Continua)