Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5222.4001.1800

1 - STJ Habeas corpus. 2 homicídios duplamente qualificados, porte ilegal de arma de uso permitido e porte ilegal de arma de uso restrito. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Requisitos mínimos para a persecução criminal existentes no caso concreto. Legitimidade do Ministério Público para proceder à investigação criminal. Súmula 234/STJ. Alegação de ausência dos pressupostos autorizadores da medida constritiva e excesso de prazo para formação da culpa. Matérias submetidas ao tribunal a quo. HC parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

«1.As alegações de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar e de excesso de prazo para a formação da culpa não foram objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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