Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dispensa. Imputação de fato delituoso. Ausência de prova dano moral.

«A imputação ao obreiro de fato definido como crime, sem a devida comprovação e ainda que revertida a justa causa previamente aplicada, impõe ao empregador o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo trabalhador, por estarem presentes os pressupostos exigidos pelo art. 186 e 927 do Código Civil para tanto.... (Continua)