Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Soldado do corpo de bombeiro militar. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Não cabimento. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«I - Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público, em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital, confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame (RE 598.099/MS, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/10/2011). ... (Continua)