Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueres. 1. Existência de relação locatícia entre as partes ou da regular propriedade ou direito possessório. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão, quanto à ausência de relação locatícia entre o agravante e o agravado, bem como sobre o direito à propriedade ou a posse do bem, decorreu da análise do quadro fático-probatório. Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)