Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de ampla dilação probatória. Alegação de não aperfeiçoamento da relação processual. Suposta ilegitimidade passiva do corréu. Acórdão que afirma ter havido a regularização do polo passivo da ação. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo havido a transferência do imóvel ao herdeiro ora agravante anteriormente à propositura da ação e, segundo a moldura fática delineada nos autos, a adequada regularização do polo passivo da ação, a linha argumentativa desenvolvida nas razões recursais é incapaz de evidenciar o malferimento dos dispositivos legais invocados, uma vez que parte de premissa não assentada no acórdão recorrido. ... (Continua)